Regulamento do ICMS do Estado do Paraná atualizado, entre outras legislações pertinentes (Leis, Decretos, Normas de Procedimentos Fiscais, etc.)

Acesso ao simulador do ICMS em atraso, onde poderá calcular os juros e multas do ICMS pago fora do período.

Artigos técnicos escritos por consultores especialistas na área, que trazem procedimentos técnicos sobre as legislações, demonstrados de forma prática em operações fiscais e escriturações.

Acesso as informações das obrigações acessórias paranaenses, através de um formato simples, indicando quais são, prazos e demais informações.

Neste tópico terá acessos as consultas formais realizadas junto ao fisco estadual, além de orientações de procedimentos da SEFAZ, como por exemplo, orientações de EFD, NF-e, NFC-e e dúvidas tributárias.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional gozam de isenção ou de redução do ICMS, de acordo com sua faixa de faturamento.
Para tanto, o mesmo deve indicar, dentro do PGDAS, o percentual de redução do ICMS.

Desde 1º de fevereiro de 2019, na emissão da Nota Fiscal eletrônica – NF-e e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, deve ser preenchido o campo “cBenef” referente ao código de benefício fiscal, quando a operação está contemplada por benefício, conforme previsto na Norma de Procedimento Fisca