ESTRUTURA DO CÓDIGO:
Código com 8 dígitos = PRBCDDDD
PR = UF (Unidade da Federação)
B = Finalidade
C = Benefício
DDDD = Sequência
| UF | FINALIDADE | BENEFÍCIO | SEQUÊNCIA |
| PR | 8 = CONTROLE | 0 = IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA 1 = ISENÇÃO 2 = REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 3 = DIFERIMENTO 4 = SUSPENSÃO |
0001
0002 0003 … nnnn |