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As principais atualizações contábeis, fiscais e trabalhistas em um só lugar.
Principais Notícias
Instituído código de receita para recolhimento do IRPF incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos
O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16/2026 instituiu o código de receita 1897 – IRPF – Ganho de Capital... read more
Resolução do Simples Nacional passa a disciplinar obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP
A partir de 1º de setembro de 2026, a Resolução CGSN nº 140/2018 passa a incluir a obrigatoriedade de... read more
Receita Federal esclarece sobre a tributação dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência recebida por sociedade de advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2026 esclareceu que integra a receita bruta da sociedade de advogados inscrita no... read more
Publicados Protocolos que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Por meio do Despacho Confaz nº 10/2026 , foram publicados os Protocolos ICMS nºs 8 a 27/2026, que dispõem... read more
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da... read more
A autenticação dos atos na JUCESC vai mudar!
A JUCESC implementará uma atualização no layout do termo de autenticação dos atos arquivados a partir de 14 de... read more
JUCERJA: MAPA EMPRESARIAL
O ambiente de negócios do Rio de Janeiro já pode ser explorado de forma estratégica. Com o Mapa Empresarial da... read more
MANUAL DE PROTOCOLO DE PROCESSOS NO EMPRESA FÁCIL
Introdução De acordo com o Art. 2º da Resolução Plenária nº 01/2023, atualizado pela Resolução 02/2025, a JUCEPAR aceita exclusivamente processos nato-digitais. Isso... read more
Paraíba Alcança Integração Total à REDESIM e Unifica Serviços Públicos para Abertura de Empresas em Todos os Municípios
Paraíba consolida um avanço histórico no ambiente de negócios ao atingir 100% de integração à Rede Nacional para a... read more
Minas Gerais encerra o primeiro trimestre do ano com mais de 35 mil empresas abertas
Minas Gerais criou 35.239 novas empresas no primeiro trimestre de 2026, um aumento de 9,97% em comparação ao mesmo... read more
Juceg alerta sobre prazo de compensação de taxas pagas via bancos digitais
A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) alerta os usuários para o atraso no andamento de processos ocasionado... read more
Atenção, empreendedores: o CNPJ vai mudar.
A partir de julho de 2026, o Brasil inicia a implementação do CNPJ alfanumérico, acompanhando o crescimento do número... read more
A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) atualizou o modelo da via única dos atos
A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) implementou mudanças no layout da via única dos atos, trazendo atualizações... read more
Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes
Material reúne 745 perguntas e respostas para auxiliar no preenchimento da declaração do IRPF referente ao ano-calendário 2025, com... read more
Nova regra agiliza prorrogação de prazos de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidade pública
Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com mais rapidezO Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)... read more
STJ: Publicar balanço não é requisito para arquivar atos de limitadas
Decisão da 4ª turma da Corte da Cidadania se baseou na lei 11.638/07, que não prevê tal obrigação.4ª turma... read more
Motta cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI
Proposta eleva receita anual do microempreendedor individual para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregadosO presidente... read more
Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais
Norma padroniza o acesso por meio da conta gov.br e estabelece regras para autorização de representantes, uso dos serviços... read more
Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
Criminosos enviam mensagens com links falsos e ameaças de bloqueio financeiro para induzir contribuintes ao erro.Receita Federal recebeu relatos... read more
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”
As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026. A Secretaria Especial... read more
FERIADO NACIONAL (TIRADENTES)
Conforme a Portaria MGI nº 11.460/2025, o dia 21 de abril (Tiradentes) é considerado feriado nacional, devendo ser observado em todo o... read more
Nova regra agiliza prorrogação de prazos de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidade pública
Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com mais rapidez. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)... read more
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. O Comitê Gestor... read more
EFD-Contribuições – Atualização das tabelas 4.3.11, 4.3.13 E 4.3.15
Foram atualizadas as tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15 A Receita Federal informa a atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15,... read more
Adiamento da entrada em produção para 04/05/2026
A implantação em produção da nova versão da e-financeira foi adiada para o dia 04/05/2026. Será a versão 2.1.1, tendo... read more
ICMS/RS – Receita Estadual deflagra Operação Signum para apurar infrações tributárias no setor de autopeças
Ação fiscal apura omissão de vendas e concorrência desleal em empresas da Serra Gaúcha A Receita Estadual deflagrou, nesta quarta-feira... read more
Receita Federal alcança marca de 11 milhões de declarações do Imposto de Renda entregues
Crescimento no envio das declarações do IRPF vem acompanhado de queda gradual na malha fina e reforça a eficiência... read more
Operação Caixa Rápido: Receita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões. A Receita Federal realizou ação... read more
Lei nº 15.377/2026: empresas passam a ter novas obrigações em saúde preventiva
A partir de 06 de abril de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.377/2026, trazendo mudanças relevantes na legislação... read more
Receita Federal destaca marco de 50 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas no país
Emissões da CIN seguem em ritmo contínuo e expressivo.A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – Cocad,... read more
FUNRURAL – NOVAS ALÍQUOTAS A PARTIR DE ABRIL/2026
Com a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, houve atualização nas alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre a receita... read more
Atualização do Piso Salarial de Santa Catarina
A Lei Complementar 895/2026, publicada em 26 de março de 2026, atualizou oficialmente o piso salarial estadual de Santa Catarina. Apesar da... read more
Nova Lei da Licença-Paternidade e Salário-Paternidade
O Governo Federal do Brasil sancionou, em 31/03/2026, a lei que amplia a licença-paternidade e cria o salário-paternidade no âmbito do RGPS, estruturando uma política... read more
FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores de empréstimos consignados vencidos
A partir da competência de apuração de fevereiro/2026, os valores de prestações do consignado retidos dos trabalhadores, mas não... read more
Com participação do MPT-PR, audiência pública debate fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
(Curitiba, 11/03/2026) Nesta terça-feira (10), parlamentares, especialistas, sindicalistas e representantes de instituições que atuam na área trabalhista participaram de... read more
‘Projeto vai garantir trabalho digno para motoristas’, diz ministro sobre regulação de aplicativos de entrega
Entre as prioridades do Governo do Brasil estão garantir trabalho digno e ampliar a proteção social para quem atua... read more
IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes
Envio da declaração começa na próxima segunda (23) Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na... read more
MTE atualiza Classificação Brasileira de Ocupações e inclui seis novas atividades
OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu seis novas atividades. Entre elas... read more
MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora... read more
CNPJ alfanumérico deve começar em julho de 2026 focado apenas em grandes empresas
Receita Federal lança novo CNPJ alfanumérico em julho de 2026, começando por grandes empresas. Entenda as mudanças e quem... read more
IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes
Envio da declaração começa na próxima segunda (23) Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na... read more
IRPF – Receita Federal divulga as regras para a apresentação da DIRPF 2026, e prorroga o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
A Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 divulgou as regras e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste... read more
IRPF – RFB dispõe sobre a restituição do imposto referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025
De acordo com o Ato declaratório Executivo RFB nº 2/2026 , a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física... read more
Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pela retenção do Imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial no âmbito da Justiça Estadual ou Distrital
A Solução de Consulta COSIT nº 35/2026 esclareceu que na hipótese de pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão... read more
Governo Federal reduz as alíquotas das contribuições incidentes sobre diesel e suas correntes
O Decreto nº 12.875/2026 , cujas disposições estão em vigor desde 12.03.2026: a) alterou o parágrafo único do art. 1º... read more
Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI
Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o... read more
Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026
A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube. A Receita Federal... read more
Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026
A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube. A Receita Federal... read more
Receita orienta como parcelar IR sobre ganhos obtidos em loteria e em competições virtuais (fantasy sport)
A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento. O ganho obtido em apostas... read more
Receita Federal inicia rescisão de parcelamentos após alertas do “Parcela em Dia”
Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões para... read more
Mulheres contam como a escala 6 X 1 penaliza ainda mais quem tem dupla jornada
Fim da escala 6 X 1 foi também o tema de estreia do Debate na Rua, ação que passa... read more
Direitos previdenciários das mulheres contribuem para a inclusão social
Idade de acesso e tempo de contribuição reduzidos e alíquotas diferenciadas são algumas das políticas de combate à desigualdade... read more
Tributos e Contribiuções Federais – Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de habilitação ao Perse por pessoa jurídica com parcelamento ativo de débitos inscritos no Cadin
A Solução de Consulta COSIT nº 30/2026 esclareceu que o parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151... read more
ICMS Nacional – Publicados convênios sobre benefícios fiscais para Goiás e Minas Gerais
Por meio do Despacho Confaz nº 11/2026 , foram publicados os Convênios ICMS nº 26 e 27/2026, que tratam... read more
ICMS/PR: ESTADO EXCLUI OS PRODUTOS ELETRÔNICOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Publicado o Decreto Nº 12828 DE 27/02/2026 (DOE de 27/02/2026), que exclui da sistemática da substituição tributária o segmento... read more
Receita não prorroga prazos após instabilidade no e-CAC
A Receita Federal do Brasil negou o pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas... read more
Prorrogação por mais 90 dias referente a regra trabalho em feriado
Na data de hoje, 26 de fevereiro de 2026, foi publicada a portaria 356 MTE que prorrogou por mais... read more
ICMS/GO – Operação combate fraude fiscal de mais de R$ 1,5 milhão em Goiás
Ação conjunta da Secretaria da Economia e da Polícia Civil cumpriu mandados e bloqueou bens em investigação sobre uso... read more
ICMS/GO – Governo de Goiás envia à Alego projeto que amplia alcance do Negocie Já II
Proposta amplia em seis meses o período do fato gerador, que passa a incluir débitos até 30 de setembro... read more
ISS/Cuiabá – Prefeitura busca solução para garantir renda e legalidade a comerciantes de peixes do Praeirinho
Em meio às discussões sobre a permanência da Feira do Praeirinho, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, se reuniu... read more
ICMS/SP – Mais de R$ 504 milhões em ICMS são repassados para as cidades paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita, nesta terça-feira (24), R$ 504,24 milhões... read more
ICMS/GO – Parcelas de débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta quarta-feira, 25
Mais de 17 mil contribuintes devem quitar parcela de fevereiro nesta quarta-feira, 25 O pagamento da parcela de janeiro dos... read more
Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear e reforça tratamento às entidades sem fins lucrativos
A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação. Brasília, 21 de fevereiro... read more
DeRE – Atualização de Minutas do Manual e dos leiautes
A Receita Federal comunica a atualização da Minuta dos Leiautes de Eventos e do Manual da Declaração de Regimes... read more
Projeto trata de benefícios tributários para empresas estrangeiras de cibersegurança
Um projeto apresentado no Senado altera as condições para que empresas estrangeiras de segurança cibernética sejam beneficiadas com a... read more
Nota de Esclarecimento
O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam à população em geral sobre... read more
Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informações fiscais e contábeis necessárias... read more
Setor de informação e comunicação cresce e tem com 500 mil contratações em 2025
Região Norte lidera avanço proporcional no período, enquanto Nordeste, Sudeste e Sul também registram alta no número de vínculos... read more
Mutirões do INSS pelo Brasil aceleram etapas para concessão de benefícios
A antecipação dos atendimentos fez a diferença para quem esperava a perícia ou a avaliação social para benefício por... read more
ICMS Nacional – Atualizações importantes do CONFAZ! Sobre isenção, remissão de créditos tributários, redução de juros e multas e Substituição Tributária
Por meio do Despacho CONFAZ nº 8/2026, foram divulgados os Convênios ICMS nº 22 a 25/2026, que tratam de... read more
Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe... read more
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do... read more
FENACON solicita solução urgente para instabilidade no e-CAC e possível prorrogação de prazos
Nesta sexta-feira (6), a FENACON encaminhou ofício à Receita Federal solicitando a resolução da instabilidade registrada no e-CAC. Profissionais da... read more
Nota técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
Documento apresenta novos campos, regras tributárias e esclarecimentos operacionais para municípios e contribuintesA Secretaria Executiva do Comitê Gestor da... read more
Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBS
Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBSJá estão disponíveis no... read more
Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária
Chatbot auxilia os contribuintes a resolver dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária (RTC) e reforça o compromisso da Receita... read more
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. A Receita Federal... read more
Nota Técnica 011_2026 – Descontinuidade da EFD-Contribuições – Orientações para os contribuintes do PIS Cofins
A Reforma Tributária sobre o consumo implementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens... read more
Publicação da Versão 12.0.1 do Programa da ECF
Versão 12.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos... read more
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais
Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais.Receita Federal do Brasil publicou... read more
Federal
- Instituído código de receita para recolhimento do IRPF incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos
- Resolução do Simples Nacional passa a disciplinar obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP
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- Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes
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- Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
- Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”
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- EFD-Contribuições – Atualização das tabelas 4.3.11, 4.3.13 E 4.3.15
- Adiamento da entrada em produção para 04/05/2026
- Receita Federal alcança marca de 11 milhões de declarações do Imposto de Renda entregues
- Operação Caixa Rápido: Receita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins
- Receita Federal destaca marco de 50 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas no país
Trabalhista
- FERIADO NACIONAL (TIRADENTES)
- Lei nº 15.377/2026: empresas passam a ter novas obrigações em saúde preventiva
- FUNRURAL – NOVAS ALÍQUOTAS A PARTIR DE ABRIL/2026
- Atualização do Piso Salarial de Santa Catarina
- Nova Lei da Licença-Paternidade e Salário-Paternidade
- FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores de empréstimos consignados vencidos
- Com participação do MPT-PR, audiência pública debate fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
- ‘Projeto vai garantir trabalho digno para motoristas’, diz ministro sobre regulação de aplicativos de entrega
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- Setor de informação e comunicação cresce e tem com 500 mil contratações em 2025
- Mutirões do INSS pelo Brasil aceleram etapas para concessão de benefícios
- Janeiro Branco: empresa é multada por tentativa de acordo com trabalhador em sofrimento mental
Fiscal
- Publicados Protocolos que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
- ICMS/RS – Receita Estadual deflagra Operação Signum para apurar infrações tributárias no setor de autopeças
- Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI
- ICMS Nacional – Publicados convênios sobre benefícios fiscais para Goiás e Minas Gerais
- ICMS/PR: ESTADO EXCLUI OS PRODUTOS ELETRÔNICOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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- ICMS/GO – Governo de Goiás envia à Alego projeto que amplia alcance do Negocie Já II
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- ICMS/SP – Mais de R$ 504 milhões em ICMS são repassados para as cidades paulistas
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- CONFAZ publica novos protocolos de ICMS que alteram regras de substituição tributária a partir de 2026
- ICMS/SP – Portaria SRE nº 81/2025 estabelece obrigatoriedade da NFC-e para produtores rurais
- ICMS/SP – Nova Regulamentação da NF-e (mod. 55)
Societária
- A autenticação dos atos na JUCESC vai mudar!
- JUCERJA: MAPA EMPRESARIAL
- MANUAL DE PROTOCOLO DE PROCESSOS NO EMPRESA FÁCIL
- Paraíba Alcança Integração Total à REDESIM e Unifica Serviços Públicos para Abertura de Empresas em Todos os Municípios
- Minas Gerais encerra o primeiro trimestre do ano com mais de 35 mil empresas abertas
- Juceg alerta sobre prazo de compensação de taxas pagas via bancos digitais
- Atenção, empreendedores: o CNPJ vai mudar.
- A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) atualizou o modelo da via única dos atos
- Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes
- Nova regra agiliza prorrogação de prazos de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidade pública
- STJ: Publicar balanço não é requisito para arquivar atos de limitadas
- Motta cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI
- Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais
- Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
- CNPJ alfanumérico deve começar em julho de 2026 focado apenas em grandes empresas