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PORTARIA ST Nº 443 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE 30.11.2007)

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PORTARIA ST Nº 444 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE 10.12.2007)

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PORTARIA ST Nº 445 DE 11DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE 13.12.2007)

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PORTARIA ST Nº 446 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE 17.12.2007)

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PORTARIA ST Nº 448 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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PORTARIA SUAR Nº 036 DE 22 DE MARÇO DE 2007 (DOE de 26.03.2007)

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PORTARIA SUAR Nº 037 DE 18 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 20.06.2007)

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PORTARIA SUAR Nº 39 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 24.08.2007)

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PORTARIA SUAR Nº 40 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 (DOE de 14.09.2007)

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PORTARIA SUCIEF Nº 8 DE 17 DE ABRIL DE 2007 (DOE de 20.04.2007)

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PORTARIA CONJUNTA SSER E SEE Nº 001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 17.12.2008)

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PORTARIA SAF Nº 343, DE 08 DE MAIO DE 2008 (DOE de 13.05.2008)

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PORTARIA SAF N° 363, DE 18 DE JULHO DE 2008 (DOE de 22.07.2008)

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PORTARIA SAF N° 364 DE 18 DE JULHO DE 2008 (DOE de 04.08.08)

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PORTARIA SAF N° 365 DE 21 DE JULHO DE 2008 (DOE de 04.08.08)

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