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DECRETO Nº 51.436 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE DE 29.12.2006)

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DECRETO Nº 51.440 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 29.12.2006)

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DECRETO Nº 48.101 DE 16 DE JANEIRO DE 2007 (DOM de 17.01.2007)

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DECRETO Nº 48.151 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOM 22.02.2007)

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DECRETO Nº 48.172, DE 6 DE MARÇO DE 2007 (DOM de 07.03.2007)

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DECRETO Nº 48.184, DE 13 DE MARÇO DE 2007 (DOM DE 14.03.2007)

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DECRETO Nº 48.251, DE 4 DE ABRIL DE 2007 (DOM DE 05.04.2007)

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DECRETO Nº 48.260, DE 9 DE ABRIL DE 2007 (DOM DE 10.04.2007)

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DECRETO Nº 48.273, DE 13 DE ABRIL DE 2007 (DOM DE 14.04.2007)

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DECRETO Nº 48.278, DE 17 DE ABRIL DE 2007 (DOM DE 18.04.2007)

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DECRETO Nº 48.320, DE 2 DE MAIO DE 2007 (DOM DE 03.05.2007)

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DECRETO Nº 48.325, DE 3 DE MAIO DE 2007 (DOM DE 04.05.2007)

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DECRETO Nº 48.338, DE 10 DE MAIO DE 2007 (DOM DE 11.05.2007)

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DECRETO Nº 48.403, DE 31 DE MAIO DE 2007 (DOM 1º.06.2007)

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DECRETO Nº 48.407, DE 1º DE JUNHO DE 2007 (DOM de 02.02.2007)

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