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DECRETO Nº 51.944, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 30.06.2007)

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DECRETO Nº 51.945, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 30.06.2007)

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DECRETO Nº 51.960, DE 4 DE JULHO DE 2007 (DOE de 05.07.2007)

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DECRETO Nº 51.999, DE 24 DE JULHO DE 2007 (DOE de 25.07.2007)

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DECRETO Nº 52.018, DE 27 DE JULHO DE 2007 (DOE de 28.07.2007)

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DECRETO Nº 52.024, DE 31 DE JULHO DE 2007 (DOE de 01.08.2007)

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DECRETO Nº 52.025, DE 31 DE JULHO DE 2007 (DOE de 01.08.2007)

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DECRETO Nº 52.045, DE 9 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 10.08.2007)

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DECRETO Nº 52.061, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 16.08.2007)

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DECRETO Nº 52.096, DE 28/08/2007 (DOE de 29/08/2007)

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DECRETO Nº 52.104, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 30.08.2007)

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DECRETO Nº 52.118, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 03.09.2007)

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DECRETO Nº 52.148, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 (*) (DOE de 13.09.2007)

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DECRETO Nº 52.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 (DOE de 13.09.2007)

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DECRETO Nº 52.161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 (DOE de 15.09.2007)

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