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DECRETO Nº 53.177, DE 26 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 27.06.2008)

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DECRETO Nº 53.186, DE 27 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 28.06.2008)

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DECRETO Nº 53.199, DE 1º DE JULHO DE 2008 (DOE de 02.07.2008)

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DECRETO Nº 53.214, DE 4 DE JULHO DE 2008 (DOE DE 05.07.2008)

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DECRETO Nº 53.219, DE 7 DE JULHO DE 2008 (DOE de 08.07.2008)

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DECRETO Nº 53.257, DE 22 DE JULHO DE 2008 (DOE de 22.07.2008)

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DECRETO Nº 53.258, DE 22 DE JULHO DE 2008 (DOE de 22.07.2008)

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DECRETO Nº 53.259, DE 22 DE JULHO DE 2008 (DOE de 22.07.2008)

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DECRETO Nº 53.276, DE 24 DE JULHO DE 2008 (DOE de 25.07.2008)

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DECRETO Nº 53.295, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 05.08.2008)

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DECRETO Nº 53.335,DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 21.08.2008)

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DECRETO Nº 53.352, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 27.08.2008)

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DECRETO Nº 53.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 27.08.2008)

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DECRETO Nº 53.355, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 27.08.2008)

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DECRETO Nº 53.356, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 27.08.2008)

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