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DECRETO Nº 54.238, DE 14 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 15.04.2009)

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DECRETO Nº 54.239, DE 14 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 15.04.2009)

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DECRETO Nº 54.240, DE 14 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 15.04.2009)

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DECRETO Nº 54.251, DE 17 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 18.04.2009)

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DECRETO Nº 54.252, DE 17 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 18.04.2009)

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DECRETO Nº 54.275, DE 27 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 28.04.2009)

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DECRETO Nº 54.289, DE 04 DE MAIO DE 2009 (DOE de 05.05.2009)

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DECRETO Nº 54.300, DE 06 DE MAIO DE 2009 (DOE de 07.05.2009)

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DECRETO Nº 54.311, DE 7 DE MAIO DE 2009 (DOE de 08.05.2009)

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DECRETO Nº 54.314, DE 08 DE MAIO DE 2009 (DOE de 09.05.2009)

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DECRETO Nº 54.315, DE 08 DE MAIO DE 2009 (DOE de 09.05.2009)

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DECRETO Nº 54.337, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOE de 16.05.2009)

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DECRETO Nº 54.338, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOE de 16.05.2009)

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DECRETO Nº 54.351, DE 19 DE MAIO DE 2009 (DOE de 20.05.2009)

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DECRETO Nº 54.352, DE 19 DE MAIO DE 2009 (DOE de 20.05.2009)

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