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PORTARIA CAT Nº 106 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 23.12.2006)

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PORTARIA CAT Nº 107 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 23.12.2006)

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PORTARIA CAT Nº 108, de 28 de dezembro 2006 (DOE DE 29.12.2006)

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PORTARIA CAT Nº 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE de 01.12.2007)

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PORTARIA CAT Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. (DOE de 11.12.2007)

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PORTARIA CAT Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 14.12.2007)

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PORTARIA CAT Nº 5 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 (DOE DE 23.01.2007)

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PORTARIA CAT Nº 9 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOE de 06.02.2007)

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PORTARIA CAT Nº 10 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 (*) (DOE DE 13.02.2007)

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PORTARIA CAT Nº 11 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 (*) (DOE DE 13.02.2007)

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PORTARIA CAT Nº 12 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 ( DOE DE 13.02.2007)

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PORTARIA CAT Nº 13 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOE DE 13.02.2007)

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PORTARIA CAT Nº 014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOE DE 13.02.2007)

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PORTARIA CAT Nº 15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 (*) (DOE DE 13.02.2007)

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PORTARIA CAT Nº 16 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOE DE 15.02.2007)

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