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PORTARIA CAT Nº 011, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 19.02.2008)

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PORTARIA CAT Nº 012, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 19.02.2008)

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PORTARIA CAT Nº 013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 19.02.2008)

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PORTARIA CAT Nº 014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 22.02.2008)

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PORTARIA CAT Nº 015, de 22 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 23.02.2008)

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PORTARIA CAT Nº 016 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 23.02.2008)

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PORTARIA CAT Nº 017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 26.02.2008)

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PORTARIA CAT Nº 023, DE 10 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 11.03.2008)

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PORTARIA CAT Nº 043, DE 28 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 29.03.2008)

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PORTARIA CAT Nº 044, DE 28 DE MARÇO DE 2008 (DOE DE 29.03.2008)

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PORTARIA CAT Nº 045, DE 28 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 29.03.2008)

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PORTARIA CAT Nº 046, DE 28 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 29.03.2008)

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PORTARIA CAT Nº 125, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (DOE de 26.09.2008)

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PORTARIA SF Nº 305, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008 (DOM de 01.10.2008)

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PORTARIA CAT Nº 112, DE 26 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 27.06.2009)

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