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PORTARIA CAT Nº 006, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 20.01.2012)

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PORTARIA CAT Nº 012, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 01.02.2012)

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PORTARIA CAT N° 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 24.12.2010)

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