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PORTARIA CAT Nº 039, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 31.03.2012)

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PORTARIA CAT Nº 040, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 04.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 041, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 04.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 043, DE 13 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 04.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 044, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 17.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 045, DE 17 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 18.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 046, DE 20 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 21.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 047, DE 20 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 21.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 049, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 25.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 050, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 25.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 051, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 25.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 052, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 26.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 053, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 26.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 054, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 25.04.2012)

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PORTARIA CAT Nº 055, DE 26 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 26.04.2012)

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