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DECRETO N.º 37.854 DE 22 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 23.06.2005)

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DECRETO N.º 37.888 DE 29 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 30.06.2005)

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DECRETO N.º 37.889 DE 29 DE JUNHO DE 2005 (Publicado no D.O.E. em 30.06.2005) 09

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DECRETO N.º 37.927 DE 06 DE JULHO DE 2005 (DOE de 07.07.2005)

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DECRETO N.º 37.930 DE 07 DE JULHO DE 2005 (DOE de 08.07.2005)

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DECRETO N.º 38.031 DE 22 DE JULHO DE 2005 (DOE de 25.07.2005)

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DECRETO N.º 38.039 DE 26 DE JULHO DE 2005 (D.O.E. em 27.07.2005)

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DECRETO N.º 38.067 DE 02 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 03.08.2005)

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DECRETO N.º 38.072 DE 02 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 03.08.2005)

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DECRETO N.º 38.121 DE 12 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 16.08.2005)

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DECRETO N.º 38.122 DE 15 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 16.08.2005)

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DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 24.08.2005)

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DECRETO N.º 38.162 DE 25 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 26.08.2005)

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DECRETO N.º 38.223 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 (D.O.E. em 14.09.2005)

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DECRETO N.º 38.231 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE de 15.09.2005)

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