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DECRETO N.º 40.253 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE de 31.10.2006)

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DECRETO N.º 40.286 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 06.11.2006)

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DECRETO N.º 40.313 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 10.11.2006)

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DECRETO N.º 40.317 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 13.11.2006)

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DECRETO N.º 40.321 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 13.11.2006)

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DECRETO N.º 40.431 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 19.12.2006)

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DECRETO N.º 40.433 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 20.12.2006)

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DECRETO N.º 40.435 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 21.12.2006)

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DECRETO N.º 40.442 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 22.12.2006)

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DECRETO N.º 40.456 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 26.12.2006)

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DECRETO N.º 40.457 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 26.12.2006)

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DECRETO N.º 40.478 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 29.12.2006)

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Índice dos Decretos – 2006

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DECRETO N.º 40.562 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 24.01.2007)

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DECRETO N.º 40.578 DE 30 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 31.01.2007)

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