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DECRETO N.º 41.142 DE 23 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 18.12.2007)

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DECRETO Nº 41.175 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 14.02.2008)

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DECRETO N.º 41.188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 21.02.2008)

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DECRETO Nº 41.227, DE 17 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 18.03.2008)

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DECRETO Nº 41.244, DE 02 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 03.04.2008)

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DECRETO Nº 41.263, DE 15 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 16.04.2008)

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DECRETO Nº 41.270, DE 24 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 25.04.2008)

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DECRETO Nº 41.290, DE 07 DE MAIO DE 2008 (DOE de 08.05.2008)

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DECRETO Nº 41.302, DE 13 DE MAIO DE 2008 (DOE de 14.05.2008)

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DECRETO Nº 41.530, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 04.11.2008)

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DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008(*) (DOE de 19.11.2008)

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DECRETO Nº 41.596 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 16.12.2008)

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DECRETO Nº 41.610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 24.12.2008)

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DECRETO Nº 41.681, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 10.02.2009)

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DECRETO Nº 41.715, DE 02 DE MARÇO DE 2009 (DOE de 03.03.2009)

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