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DECRETO Nº 41.935, DE 26 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 29.06.2009)

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DECRETO Nº 41.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 01.07.2009)

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DECRETO Nº 41.961, DE 23 DE JULHO DE 2009 (*) (DOE de 30.07.2009)

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DECRETO Nº 41.999, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 20.08.2009)

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DECRETO Nº 42.015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 02.09.2009)

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DECRETO Nº 42.035, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 17.09.2009)

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DECRETO Nº 42.042, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 24.09.2009)

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DECRETO N° 42.044, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 25.09.2009)

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DECRETO Nº 42.048, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 28.09.2009)

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DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 28.09.2009)

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DECRETO Nº 42.056, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 30.09.2009)

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DECRETO Nº 42.071, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 09.10.2009)

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DECRETO N° 42.084, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 21.10.2009)

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DECRETO Nº 42.088, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 22.10.2009)

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DECRETO Nº 42.097, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 30.10.2009)

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