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DECRETO Nº 42.223, DE 08 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 11.01.2010)

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DECRETO Nº 42.226, DE 08 DE JANEIRO DE 2010 (*) (DOE de 12.01.2010)

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DECRETO Nº 42.227, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 12.01.2010)

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DECRETO Nº 42.241, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 15.10.2010)

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DECRETO N° 42.255, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 21.01.2010)

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DECRETO N° 42.262, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 27.01.2010)

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DECRETO Nº 42.280, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 04.02.2010)

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DECRETO Nº 42.292, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 12.02.2010)

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DECRETO Nº 42.303, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 19.02.2010)

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DECRETO Nº 42.315 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 26.02.2010)

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DECRETO Nº 42.349, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 15.03.2010)

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DECRETO Nº 42.359, DE 16 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 17.03.10)

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DECRETO Nº 42.361, DE 19 DE MARÇO DE 2010 (DOE 22.03.2010)

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DECRETO Nº 42.368, DE 24 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 25.03.2010)

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DECRETO Nº 42.395 DE 08 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 09.04.2010)

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