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DECRETO Nº 43.547 DE 11 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 12.04.2012)

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DECRETO Nº 43.883 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 11.10.2012)

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DECRETO Nº 43.903 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 25.10.2012)

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DECRETO Nº 43.922 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 05.11.2012)

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DECRETO Nº 43.923 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 06.11.2012)

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DECRETO N° 44.013 DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 03.01.2013)

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DECRETO N° 44.017 DE 04 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 07.01.2013)

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DECRETO N° 44.018 DE 04 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 07.01.2013)

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DECRETO N° 44.049 DE 30 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 31.01.2013)

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DECRETO N° 44.106, DE 12 DE MARÇO DE 2013 (*) (DOE de 13.03.2013)

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DECRETO N° 44.133, DE 22 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 25.03.2013)

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DECRETO N° 44.134, DE 22 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 25.03.2013)

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DECRETO N° 44.136, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 26.03.2013)

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DECRETO N° 44.145, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 08.04.2013)

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DECRETO N° 44.146, DE 08 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 09.04.2013)

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