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DECRETO N° 44.190, DE 08 DE MAIO DE 2013 (DOE de 10.04.2013)

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DECRETO N° 44.196 DE 10 DE MAIO DE 2013 (DOE de 13.05.2013)

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DECRETO N° 44.214, DE 20 DE MAIO D E 2013 (*) (DOE de 21.05.2013)

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DECRETO N° 44.229, DE 28 DE MAIO DE 2013 (DOE de 29.05.2013)

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DECRETO N° 44.247, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 14.06.2013)

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DECRETO N° 44.253 DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 18.06.2013)

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DECRETO N° 44.282 DE 02 DE JULHO DE 2013 (*) (DOE de 03.07.2013)

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DECRETO N° 44.283, DE 02 DE JULHO D E 2013 (DOE de 03.07.2013)

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DECRETO N° 44.297, DE 15 DE JULHO DE 2013 (DOE de 16.07.2013)

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DECRETO N° 44.318, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 (*) (DOE de 08.08.2013)

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DECRETO N° 44.320, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 09.08.2013)

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DECRETO N° 44.321, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 09.08.2013)

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DECRETO N° 44.343, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 26.08.2013)

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DECRETO N° 44.355, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 28.08.2013)

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DECRETO N° 44.364, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 03.09.2013)

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