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DECRETO N° 44.365, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 03.09.2013)

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DECRETO N° 44.370, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 04.09.2013)

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DECRETO N° 44.383, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 11.09.2013)

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DECRETO N° 44.397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 20.09.2013)

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DECRETO N° 44.398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 20.09.2013)

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DECRETO N° 44.412, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 30.09.2013)

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DECRETO N° 44.413, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 30.09.2013)

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DECRETO N° 44.418, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 03.10.2013)

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DECRETO N° 44.443, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 21.10.2013)

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DECRETO N° 44.453, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 31.10.2013)

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DECRETO N° 44.459, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 04.11.2013)

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DECRETO N° 44.471, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 11.11.2013)

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DECRETO N° 44.473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 (*) (DOE de 12.11.2013)

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DECRETO N° 44.480, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 22.11.2013)

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DECRETO N° 44.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 02.12.2013)

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