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LEI N° 13.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)

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LEI N° 13.275, DE 04 DE JANEIRO DE 2002. (DOM de 04.01.2002)

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LEI Nº 13.474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM 31.12.2002)

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LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 31.12.2002)

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LEI N° 13.680, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 11.12.2003)

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LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI Nº 13.541, DE 24 DE MARÇO DE 2003 (DOM 25.03.2003)

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LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003

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LEI N° 13.763, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 (DOM de 20.01.2004)

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LEI Nº 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004

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LEI N° 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 13.12.2005)

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LEI Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 07.12.2005)

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LEI N° 14.125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 30.12.2005)

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LEI Nº 14.949, DE 06 DE JULHO DE 2009 (DOM de 07.07.2009)

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LEI Nº 14.955, DE 07 DE JULHO DE 2009 (DOM de 08.07.2009)

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