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LEI Nº 15.526, DE 12 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 13.01.2012)

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LEI Nº 15.527, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOM de 15.02.2012)

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LEI N° 15.798, DE 07 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 08.06.2013)

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DECRETO N° 54.442, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 09.10.2013)

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DECRETO N° 54.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOM de 15.08.2013)

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DECRETO N° 54.153, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOM de 31.07.2013)

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DECRETO N° 54.129, DE 24 DE JULHO DE 2013 (DOM de 25.07.2013)

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DECRETO N° 53.841, DE 19 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 20.04.2013)

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