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DECRETO N° 53.014, DE 07 DE MARÇO DE 2012 (DOM de 08.03.2012)

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DECRETO Nº 53.010, DE 7 DE MARÇO DE 2012 (DOM de 08.03.2012)

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DECRETO N° 52.961, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOM de 09.02.2012)

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DECRETO Nº 52.884, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 29.12.2011)

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DECRETO Nº 52.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 27.12.2011)

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DECRETO Nº 52.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 27.12.2011)

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DECRETO Nº 52.871 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 23.12.2011)

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DECRETO Nº 52.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 02.12.2011)

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DECRETO Nº 52.751, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 28.10.2011)

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DECRETO Nº 52.739, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 25.10.2011)

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DECRETO Nº 52.717, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 12.10.2011)

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DECRETO N° 52.703, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 06.10.2011)

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DECRETO Nº 52.694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 01.10.2011)

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DECRETO Nº 52.647, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 16.09.2011)

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DECRETO Nº 52.632, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 09.09.2011)

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