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DECRETO N° 51.456, DE 3 DE MAIO DE 2010 (DOM de 04.05.2010)

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DECRETO N° 51.514, DE 25 DE MAIO DE 2010 (DOM de 26.05.2010)

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DECRETO N° 51.515, DE 25 DE MAIO DE 2010 (DOM de 26.05.2010)

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DECRETO N° 51.561, DE 16 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 17.06.2010)

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DECRETO N° 51.581, DE 23 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 24.06.2010)

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DECRETO N° 51.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 25.06.2010)

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DECRETO N° 51.627, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOM de 14.07.2010)

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DECRETO N° 51.665, DE 26 DE JULHO DE 2010 (DOM de 27.07.2010)

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DECRETO N° 51.678, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOM 03.08.2010)

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DECRETO N° 51.751, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 (DOM de 31.08.2010)

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DECRETO N° 51.907, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOM de 06.11.2010)

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DECRETO N° 51.991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOM de 11.12.2010)

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DECRETO N° 52.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 17.12.2010)

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DECRETO N° 52.011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOM de 18.12.2010)

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