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DECRETO N° 52.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 18.12.2010)

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DECRETO N° 52.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 27.12.2010)

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DECRETO N° 52.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 27.12.2010)

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DECRETO N° 52.033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 27.12.2010)

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DECRETO N° 52.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 29.12.2010)

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DECRETO N° 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 31.12.2010)

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DECRETO Nº 51.853, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010. (DOM de 14.10.2010)

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DECRETO Nº 51.190, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 21.01.2010)

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DECRETO Nº 51.190, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 21.01.2010)

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DECRETO Nº 51.197, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 23.01.2010)

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DECRETO Nº 51.199, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 23.01.2010)

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DECRETO Nº 51.219, DE 29 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 30.01.2010)

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DECRETO Nº 51.357, DE 24 DE MARÇO DE 2010 (DOM de 25.03.2010)

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DECRETO Nº 51.362, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOM 26.03.2010)

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DECRETO Nº 51.395, DE 07 DE ABRIL DE 2010 (DOM de 08.04.2010)

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