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DECRETO Nº 51.429, DE 23 DE ABRIL DE 2010 (DOM de 24.04.2010)

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DECRETO Nº 51.831, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010. (DOM 01.10.2010)

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DECRETO Nº 51.836, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010. (DOM de 05.10.2010)

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DECRETO N° 52.086, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. (DOM de 18.01.2011)

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DECRETO N° 52.101, DE 27 DE JANEIRO DE 2011. (DOM 28.01.2011)

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DECRETO N° 52.133, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOM de 17.02.2011)

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DECRETO N° 52.217, DE 29 DE MARÇO DE 2011 (DOM de 30.03.2011)

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DECRETO N° 52.298, DE 6 DE MAIO DE 2011 (DOM de 07.05.2011)

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DECRETO N° 52.312, DE 13 DE MAIO DE 2011 (DOM de 14.05.2011)

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DECRETO N° 52.403, DE 9 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 10.06.2011)

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DECRETO N° 52.485, DE 11 DE JULHO DE 2011 (DOM de 12.07.2011)

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DECRETO N° 52.536, DE 1° DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 02.08.2011)

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DECRETO N° 52.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 21.12.2011)

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DECRETO N° 52.859, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 21.12.2011)

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DECRETO N° 52.860, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 21.12.2011)

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