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DECRETO Nº 52.432, DE 21 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 22.06.2011)

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DECRETO Nº 52.552, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 09.08.2011)

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DECRETO Nº 52.587, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 24.08.2011)

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DECRETO Nº 52.610, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 01.09.2011)

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DECRETO Nº 52.614, DE 31 DE AGOSTO DE 201(DOM de 01.09.2011)

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DECRETO Nº 46.966 DE 31 DE JULHO DE 2002 ( DOE 01.08.2002 )

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DECRETO Nº 44.566 de 20 de DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 21.12.1999)

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DECRETO Nº 54.134, DE 17 DE MARÇO DE 2009 (DOE de 18.03.2009)

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DECRETO Nº 32.635, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990 (DOE de 24.11.1990)

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DECRETO Nº 38.368, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994 (DOE de 08.02.1994)

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DECRETO Nº 41.543, DE 6-1-97 (07-01-97)

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DECRETO N° 41.551, DE 14-01-97 (15-01-97)

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DECRETO Nº 41.553, DE 16-1-97 (DOE de 17-1-97)

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DECRETO Nº 41.557, DE 21-1-97 (DOE de 22-1-97)

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Decreto 41.571, de 29-01-97 (DOE de 30-1-97)

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