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DECRETO N.º 42.499, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 (DOE 18-11-97)

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DECRETO N.º 42.599, DE 08 DE DEZEMBO DE 1997 (DOE de 9-12-97)

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DECRETO N.º 42.656, DE 19-12-97 (DOE de 20-12-97)

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DECRETO N.º 42.767, DE 30-12-97 (DOE de 31-12-97)

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DECRETO N.º 42.821, DE 19-01-98 (DOE de 20-01-98)

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DECRETO Nº 42.845, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998 (D.O.E. de 06-02-98)

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DECRETO nº 42.849, DE 9-2-98 (DOE de 10-2-98)

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DECRETO nº 42.887, DE 26-2-98 (D.O.E. de 27-02-98)

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DECRETO Nº 42.907, DE 4 DE MARÇO DE 1998 (D.O.E. de 05-03-98)

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DECRETO Nº 42.925, DE 12 DE MARÇO DE 1998 (D.O.E> de 13-03-98)

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DECRETO Nº 42.954, DE 20 MARÇO DE 1998 (DOE de 21-03-98)

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DECRETO Nº 42.967, DE 27 DE MARÇO DE 1998 (DOE de 28-03-98)

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DECRETO Nº 42.984, DE 30 DE MARÇO DE 1998 (DOE de 31-03-98)

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DECRETO Nº 43.013, DE 6 DE ABRIL DE 1998 (DOE de 7-4-98)

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DECRETO Nº 43.039, DE 20 DE ABRIL DE 1998 (DOE de 21-04-98)

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