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DECRETO Nº 44.044, DE 23 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 24-06-99)

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DECRETO Nº 44.048, DE 30 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 1º-07-99)

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DECRETO Nº 44.049, DE 30 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 01-07-99)

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DECRETO Nº 44.075, DE 02 DE JULHO DE 1999 (DOE de 03-07-99)

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DECRETO Nº 44.093, DE 12 DE JULHO DE 1999 (DOE de 13-07-99)

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DECRETO Nº 44.094, DE 12 DE JULHO DE 1999 (DOE de 13-07-99)

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DECRETO Nº 44.095, DE 12 DE JULHO DE 1999 (DOE de 13-07-99)

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DECRETO Nº 44.111, DE 16 DE JULHO DE 1999 (DOE de 17-07-99)

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DECRETO Nº 44.189, DE 17 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 18-08-99)

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DECRETO Nº 44.195, DE 20 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 21-08-99)

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DECRETO Nº 44.235 DE 8 DE SETEMBRO DE 1999 (DOE de 09-09-99)

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DECRETO Nº 44.280 DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 (DOE de 29-09-99)

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DECRETO Nº 44.351 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 26-10-99)

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DECRETO Nº 44.356 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 30-10-99)

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DECRETO Nº 44.415 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOE de 18-11-99)

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