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DECRETO Nº 48.022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 20.12.2006)

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DECRETO Nº 48.043 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 27.12.2006)

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DECRETO Nº 48.081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM DE 30.12.2006)

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DECRETO Nº 49.546 DE 19 DE ABRIL DE 2005 ( DOE 20/04/2005 )

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DECRETO Nº 50.669, DE 30 MARÇO DE 2006 (DOE de 31.03.2006)

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DECRETO Nº 50.669, DE 30 MARÇO DE 2006 (DOE de 31.03.2006)

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DECRETO Nº 50.758, DE 05 DE MAIO DE 2006 (DOE de 06-05-2006)

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DECRETO Nº 50.850, DE 1º DE JUNHO DE 2006 (DOE de 02/06/2006)

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DECRETO Nº 51.198 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE DE 18.10.2006)

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DECRETO Nº 51.199 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE DE 18.10.2006)

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DECRETO Nº 51.230 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE DE 31.10.2006)

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DECRETO Nº 51.305 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 25.11.2006)

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DECRETO Nº 51.318 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 01.12.2006)

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DECRETO Nº 51.362 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE DE 14.12.2006)

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DECRETO Nº 51.396 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU DE 22.12.2006)

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