COMEX – CIRCULAR SECEX N° 022, DE 20 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 24.04.2017) Prorroga por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias da China

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COMEX – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.707, DE 17 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 19.04.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

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COMEX – DECRETO N° 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 11.04.2017) Altera o Decreto n° 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Presidência da República, o Decreto n° 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, o Decreto n° 9.004/2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto n° 715/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

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