COMEX – CIRCULAR SECEX N° 017, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 21.03.2017) Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), da NCM 2501.00.19, originárias do Chile

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COMEX – PORTARIA SECEX N° 013, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 17.03.2017) Altera a Portaria SECEX n° 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica n° 55 – MERCOSUL/México.

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COMEX – PORTARIA RFB N° 334, DE 14 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 16.03.2017) Altera a Portaria RFB n° 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB n° 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB n° 1.711/2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6° e 7° do art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455/1976.

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 016, DE 10 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 13.03.2017) Prorrogar por até oito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativo às exportações para o Brasil de produtos laminados planos, NCMs 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da China e da Rússia.

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COMEX – PORTARIA SEI N° 133, DE 06 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 10.03.2017) Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores-INOVARAUTO, instituído pela Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.

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