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RESOLUÇÃO N° 003, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 (DOE de 16.08.2017)

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DECRETO N° 1.743, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (DOM de 27.09.2017)

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DECRETO N° 2.118, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOM de 30.11.2017)

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DECRETO N° 2.207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 18.12.2017)

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DECRETO N° 2.240, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 21.12.2017)

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DECRETO N° 2.241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 21.12.2017)

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DECRETO N° 2.242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 21.12.2017)

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DECRETO N° 2.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 27.12.2017)

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DECRETO N° 2.257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 27.12.2017)

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DECRETO N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (DOM de 02.01.2018)

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DECRETO N° 1.495, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 (DOM de 16.08.2017)

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DECRETO N° 1.302, DE 18 DE JULHO DE 2017 (DOM de 19.07.2017)

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DECRETO N° 1.290, DE 17 DE JULHO DE 2017 (DOM de 17.07.2017)

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