Seção I – Das Normas Gerais Relativas à Prestação de Serviços de Telecomunicações Juliano2017-07-25T10:55:45-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XII – DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO Juliano2017-07-25T10:52:08-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XI – DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT Juliano2017-07-25T10:48:29-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO X – DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP Juliano2017-07-25T10:46:41-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO IX – DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Juliano2017-07-25T10:44:03-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO VIII-A – DO REGIME ESPECIAL NA REMESSADE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES Juliano2017-07-25T10:41:02-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO VIII – DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO Juliano2017-07-25T10:39:02-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção V – Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura Juliano2017-07-25T10:36:50-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção IV – Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem Juliano2017-07-25T10:35:29-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção III – Da Base de Cálculo nas Operações de Venda para Entrega Futura Juliano2017-07-25T10:33:40-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção II – Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura Juliano2017-07-25T10:27:31-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO VII – DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA / Seção I – Das Disposições Comuns Juliano2017-07-25T10:26:01-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção III – Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro Juliano2017-07-25T10:24:42-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção II – Da Distribuição de Brindes por Conta Própria Juliano2017-07-25T10:22:54-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO VI – DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES / Seção I – Da Disposição Preliminar Juliano2017-07-25T10:21:21-03:00 Conteúdo Leia mais...
