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DECRETO N° 1.510, DE 08 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 09.03.2016)

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DECRETO N° 1.512, DE 18 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 21.03.2016)

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DECRETO N° 1.522, DE 01 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 04.04.2016)

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DECRETO N° 1.524, DE 01 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 04.04.2016)

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DECRETO N° 1.525, DE 01 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 04.04.2016)

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DECRETO N° 1.526, DE 01 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 04.04.2016)

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DECRETO N° 1.530, DE 18 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 19.04.2016)

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DECRETO N° 1.541, DE 16 DE MAIO DE 2016 (DOE de 18.05.2016)

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DECRETO N° 1.543, DE 24 DE MAIO DE 2016 (DOE de 25.05.2016)

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DECRETO N° 1.546, DE 03 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 06.06.2016)

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DECRETO N° 1.547, DE 03 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 06.06.2016)

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DECRETO N° 1.548, DE 03 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 06.06.2016)

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DECRETO N° 1.549, DE 03 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 06.06.2016)

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DECRETO N° 1.550, DE 03 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 06.06.2016)

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DECRETO N° 1.571, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 30.06.2016)

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