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DECRETO N° 1.583, DE 12 DE JULHO DE 2016 (DOE de 14.07.2016)

Juliano2017-07-14T09:51:55-03:00
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DECRETO N° 1.584, DE 12 DE JULHO DE 2016 (DOE de 14.07.2016)

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DECRETO N° 1.587, DE 08 DE AGOSTO DE 2016 (*) (DOE de 09.08.2016)

Juliano2017-07-14T09:48:13-03:00
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DECRETO N° 1.590, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (DOE de 31.08.2016)

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DECRETO N° 1.622, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 06.10.2016)

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DECRETO N° 1.623, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 18.10.2016)

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DECRETO N° 1.628, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 19.10.2016)

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DECRETO N° 1.629, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 19.10.2016)

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DECRETO N° 1.633, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 19.10.2016)

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DECRETO N° 1.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 04.11.2016)

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DECRETO N° 1.653, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016)

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DECRETO N° 1.663, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (*) (DOE de 03.01.2017)

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DECRETO N° 1.668, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 29.12.2016)

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DECRETO N° 1.670, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 29.12.2016)

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DECRETO N° 1.671, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 29.12.2016)

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