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DECRETO N° 1.687, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 27.01.2017)

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DECRETO N° 1.698, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOE de 10.02.2017)

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DECRETO N° 1.706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOE de 24.02.2017)

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DECRETO N° 1.719, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (*) (DOE de 22.03.2017)

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DECRETO N° 1.720, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (*) (DOE de 22.03.2017)

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DECRETO N° 1.721, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (*) (DOE de 22.03.2017)

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DECRETO N° 1.722, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (*) (DOE de 22.03.2017)

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DECRETO N° 1.723, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (*) (DOE de 22.03.2017)

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DECRETO N° 1.736, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (*) (DOE de 31.03.2017)

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DECRETO N° 1.754, DE 05 DE MAIO DE 2017 (DOE de 09.05.2017)

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DECRETO N° 1.771, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 13.06.2017)

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DECRETO N° 1.773, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (*) (DOE de 13.06.2017)

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DECRETO N° 1.776, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 19.06.2017)

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DECRETO N° 1.790, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 03.07.2017)

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ANEXO XXXII

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