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LEI N° 14.299, DE 9 DE MAIO DE 2011 

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LEI Nº 14.296, DE 06 DE MAIO DE 2011.  (DOE de 07.05.2011)

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LEI Nº 14.298, DE 06 DE MAIO DE 2011.  (DOE de 07.05.2011) 

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LEI N° 14.317, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DOE de 27.05.2011)

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LEI Nº 14.315, DE 27 DE MAIO DE 2011  (DOE de 28.05.2011) 

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LEI N° 14.327, DE 08 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 09.06.2011)

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LEI N° 14.338, DE 29 DE JUNHO DE 2011.  (DOE de 30.06.2011)

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LEI N° 14.351, DE 07 DE JULHO DE 2011  (DOE de 08.07.2011)

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LEI N° 14.352, DE 07 DE JULHO DE 2011 (DOE de 08.07.2011)

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LEI N° 14.358, DE 18 DE JULHO DE 2011 (DOE de 19.07.2011)

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LEI N° 14.402, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 23.09.2011)

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LEI Nº 14.486, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 24.11.2011)

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LEI N° 14.403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 23.09.2011)

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LEI N° 14.492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 29.11.2011)

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