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LEI N° 15.031, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 26.06.2013)

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LEI N° 15.034, DE 02 DE JULHO DE 2013 (DOE de 03.07.2013)

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LEI N° 15.036, DE 02 DE JULHO DE 2013 (DOE de 03.07.2013)

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LEI N° 15.038, DE 03 DE JULHO DE 2013 (DOE de 04.07.2013)

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LEI N° 15.040, DE 03 DE JULHO DE 2013 (DOE de 04.07.2013) 

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LEI N° 15.048, DE 03 DE JULHO DE 2013 (DOE de 04.07.2013)

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LEI N° 15.054, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 04.09.2013)

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LEI N° 15.056, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 04.09.2013)

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LEI N° 15.062, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 05.09.2013)

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LEI N° 15.063, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 05.09.2013)

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LEI N° 15.064, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 05.09.2013)

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LEI N° 15.077, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 06.09.2013)

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LEI N° 15.118, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 09.10.2013)

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LEI N° 15.119, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 09.10.2013)

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