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LEI Nº 13.829, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 30.06.2009)

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LEI Nº 13.830, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 30.06.2009)

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LEI Nº 13.891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 20.10.2009)

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LEI Nº 13.892, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 20.10.2009)

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LEI Nº 13.910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOE de 19.11.2009)

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LEI Nº 13.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOE de 20.11.2009)

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LEI Nº 13.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 04.12.2009)

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LEI N° 13.936, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 05.12.2009)

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LEI Nº 13.937, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 05.12.2009)

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LEI Nº 13.941, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 05.12.2009)

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LEI Nº 13.942, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 05.12.2009)

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LEI Nº 13.943, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 05.12.2009)

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LEI Nº 13.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 16.12.2009)

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LEI Nº 13.958, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 16.12.2009)

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LEI Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 16.12.2009)

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