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LEI Nº 13.994, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 22.12.2009)

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LEI Nº 14.068, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOE de 28.05.2010)

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LEI Nº 14.089, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 17.06.2010)

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LEI Nº 14.094, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 30.06.2010)

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LEI Nº 14.109, DE 05 DE JULHO DE 2010 (DOE de 06.07.2010)

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LEI Nº 14.126, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 25.08.2010)

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LEI N° 13.453, DE 23 DE MAIO DE 2008

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LEI N° 13.484, DE 29 DE JUNHO DE 2008

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LEI N° 13.699, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 19.12.2008)

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LEI N° 13.218 DE 11 DE ABRIL DE 2007.

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LEI Nº 13.227, DE 10 DE MAIO DE 2007 (DOE de 11.05.2007)

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LEI N° 13.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

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LEI Nº 13.357, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

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LEI N° 13.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

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