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LEI Nº 13.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

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LEI N° 13.072, DE 19 DE JULHO DE 2006 (DOE de 15.04.2013)

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LEI Nº 13.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI N° 13.019, DE 08 DE MAIO DE 2006 (DOE de 09.05.2006)

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LEI N° 13.064, DE 05 DE JULHO DE 2006 (DOE de 06.07.2006)

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LEI N° 13.119, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE de 25.10.2006)

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LEI Nº 13.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI N° 12.816, DE 24 DE MAIO DE 2005

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LEI 12.942, 16 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 17.12.2005)

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LEI N° 12.556, DE 07 DE ABRIL DE 2004 (DOE de 08.04.2004)

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LEI Nº 12.710, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004 (DOE de 19.11.2004)

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LEI N° 12.723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 10.12.2004)

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LEI N° 12.333, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

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LEI N° 12.334, DE 23 DE JANEIRO DE 2003

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LEI N° 12.336, DE 23 DE JANEIRO DE 2003 (DOE de 24.01.2003)

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