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LEI N° 11.919 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

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LEI N° 11.922 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

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LEI N° 11.675, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999

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LEI Nº 11.456, DE 22 DE JULHO DE 1997

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LEI N° 11.457, DE 22 DE JULHO DE 1997 (DOE de 23.07.1997)

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LEI Nº 11.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 29.09.1997)

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LEI N° 11.408, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 20.12.1996)

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LEI N° 11.409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 21.12.1996)

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LEI N° 11.206, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (DOE de 31.03.1995)

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LEI N° 11.283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOE de 16.12.1995)

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LEI N° 11.319, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOE de 30.12.1995)

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LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

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LEI N° 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991 (DOE de 27.11.1991)

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LEI N° 10.259, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 (DOE de 27.01.1989)

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LEI N° 7.550, DE 20 DEZEMBRO DE 1977 (DOE de 21.12.1977)

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