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LEI N° 15.584, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 17.09.2015)

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LEI N° 15.591, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 26.09.2015)

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LEI N° 15.598, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 01.10.2015)

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LEI N° 15.599, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 01.10.2015)

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LEI N° 15.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (*) (DOE de 02.10.2015)

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LEI N° 15.601, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 01.10.2015)

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LEI N° 15.602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 01.10.2015)

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LEI N° 15.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 01.10.2015)

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LEI N° 15.605, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 02.10.2015)

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LEI N° 15.615, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 09.10.2015)

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LEI N° 15.616, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 09.10.2015)

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LEI N° 15.647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOE de 20.11.2015)

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LEI N° 15.651, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOE de 25.11.2015)

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LEI N° 15.652, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOE de 25.11.2015)

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