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LEI N° 17.942, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 05.12.2013)

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LEI N° 17.944, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 10.12.2013)

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LEI Nº 17.767, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 10.01.2012)

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LEI Nº 17.768, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 10.01.2012)

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LEI Nº 17.770 DE 11 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 12.01.2012)

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LEI Nº 17.790, DE 10 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 11.04.2012)

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LEI Nº 17.754, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 10.12.2011)

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LEI Nº 17.762, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 29.12.2011)

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LEI 17.553 DE 06 DE JULHO DE 2009

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LEI N° 17.532, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

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LEI N° 17.539, DE 16 DE JANEIRO DE 2009

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LEI N° 17 488, DE  23 DE JULHO DE 2008

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LEI N° 17.407, DE 02 DE JANEIRO DE 2008

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