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LEI N.° 14.735, DE 31 DE MAIO DE 1985 (DOM de 12.06.1985)

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DECRETO Nº 14.511, DE 29 DE NOVEMBRO  DE 1988

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DECRETO N° 17.612, DE 04 DE ABRIL DE 1991 (DOM de 04 e 05.04.1997)

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DECRETO Nº 15.497, DE 24 DE JULHO DE 1991 (DOM de 25.07.1991)

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DECRETO N° 15.756, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992 (DOM de 20.02.1992)

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DECRETO N° 15.950, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992 (DOM de 15.09.1992)

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DECRETO N° 16.120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992 (DOM de 22.12.1992)

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DECRETO N° 16.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992 (DOM de 22.12.1992)

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DECRETO N° 16.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992  (DOM de 22.12.1992)

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DECRETO N° 16.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992 (DOM de 22.12.1992)

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DECRETO N° 16.252, DE 04 DE MAIO DE 1993 (DOM de 07.05.1993)

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DECRETO N° 16.286, DE 31 DE MAIO DE 1993 (DOM de 01.06.1993)

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