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DECRETO N° 17.174, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 (DOM de 24 e 15.11.1995)

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DECRETO N° 17.200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOM de 12.12.1995)

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DECRETO N° 17.225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOM de 29 e 30.12.1995)

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DECRETO N° 17.214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOM de 24 e 25.01.1996)

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DECRETO N° 17.239, DE 24 DE JANEIRO DE 1996 (DOM de 09 e 10.02.1996)

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DECRETO N° 17.261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 (DOM de 13.02.1996)

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DECRETO N° 17.500, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996 (DOM de 05.11.1996)

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DECRETO N° 17.515, DE 18 DE NOVEMBRO 1996  (DOM de 19.11.1996)

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DECRETO N° 17.673, DE 07 DE JULHO DE 1997 (DOM de 08.07.1997)

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DECRETO N° 17.699, DE 18 DE AGOSTO DE 1997 (DOM de 19.08.1997)

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DECRETO N° 17.752, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997 (DOM de 17 e 18.10.1997)

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DECRETO N° 17.782, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 (DOM de 14 e 15.11.1997)

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DECRETO N° 17.784, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 (DOM de 18.11.1997)

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DECRETO N° 17.842, DE 19 DE JANEIRO DE 1988 (DOM de 28 e 29.01.1998)

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DECRETO N° 17.498, DE 15 DE MAIO DE 1998 (DOM de 15 E 16.05.1998)

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