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DECRETO N° 18.043, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 (DOM de 30.09 e 01.10.1998)

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 DECRETO N° 18.098, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOM de 04 e 05.12.1998)

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DECRETO N° 18.104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOM de 11 e 12.12.1998)

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DECRETO N° 18.236, DE 05 DE MAIO DE 1999 (DOM de 05 e 06.05.1999)

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DECRETO N° 18.409, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999

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DECRETO Nº 20.298, DE 30 DE JANEIRO DE 2004

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DECRETO N° 22.289, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

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DECRETO N° 22.449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOM de 28.11.2006)

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DECRETO Nº 23.389, DE 07 DE JANEIRO DE 2008

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DECRETO Nº 23.675, DE 30 DE MAIO DE  2008

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DECRETO Nº 23.730 DE 20 DE JUNHO DE 2008 (DOM de 21.06.2008)

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DECRETO Nº 24.004 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008

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DECRETO 25.407 DE 30 DE AGOSTO DE 2010.  (DOE de 31.08.2010)

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DECRETO Nº 25.807 DE 29 DE ABRIL DE 2011  (DOM de 30.04.2011)

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DECRETO Nº 25.810 DE 02 DE MAIO DE 2011 (DOM de 03.05.2011)

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