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PORTARIA N° 054 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 29.11.2012)

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PORTARIA N° 057 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 11.12.2012)

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PORTARIA N° 058 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 11.12.2012)

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PORTARIA N° 059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 13.12.2012)

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PORTARIA N° 060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 13.12.2012)

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PORTARIA N° 061 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 15.12.2012)

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PORTARIA N° 009 DE 29 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 31.01.2013)

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PORTARIA N° 012 DE 29 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 31.01.2013)

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PORTARIA N° 016, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOM de 09.02.2013)

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PORTARIA N° 049, DE 27 DE MAIO DE 2013 (*) (DOM de 04.06.2013)

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PORTARIA SEFIN N° 072, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 02.11.2013)

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PORTARIA SEFIN N° 073, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 14.11.2013)

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