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DECRETO N° 9.000, 18 DE FEVEREIRO DE 1993 (DOM de 20.02.1993)

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DECRETO N° 9.803, DE 19 DE JANEIRO DE 1996 (DOM 19.01.1996)

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DECRETO N° 10.253, 14 DE OUTUBRO DE 1998 (DOM de 14.10.1998)

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DECRETO N° 10.328, 11 DE MARÇO DE 1999 (DOM 20.03.1999)

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DECRETO Nº 10.558, DE 13 DE ABRIL DE 2000 (DOM de 13.04.2000)

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DECRETO N° 10.789, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 (DOM de 09.01.2001)

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DECRETO N.° 11.509-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 30.12.2002) 

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DECRETO N° 11.534, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 (DOM de 24.02.2003)

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DECRETO Nº 11.548-R, 14 DE MARÇO DE 2003 (DOM de 14.03.2003)

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DECRETO Nº 11.858, 05 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOM de 05.02.2004)

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DECRETO N°11.853, 02 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOM de 07.02.2004)

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DECRETO Nº 11.975, DE 29 DE JUNHO DE 2004

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DECRETO N° 12.154, 21 DE DEZEMBRO DE 2004. (DOM de 28.12.2004)

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DECRETO Nº 12.487 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

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DECRETO N° 12.181, 02 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOM de 02.02.2005)

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